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Seção de Direito Público determina que Estado disponibilize medicamento

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião realizada nesta terça-feira, 06, concedeu pedido em Mandado de Segurança, determinando que a Secretaria de Estado de Saúde garanta o tratamento de saúde a E. K. S. K, consistente no fornecimento do medicamento especial Somatotropina, de forma contínua. A criança foi diagnosticada com problema de saúde que interfere no seu crescimento, que é abaixo dos padrões normais, identificado como Pequeno para a Idade Gestacional (PIG), e faz uso, conforme recomendação médica, do referido medicamento seis vezes por semana. A ação de Mandado de Segurança foi impetrada pela mãe da criança, em nome desta, contra o secretário de Saúde do Estado do Pará. A decisão do colegiado da Seção de Direito Público, que acompanhou na íntegra o voto da relatora, desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, confirmou a liminar antes concedida, reconhecendo o direito da criança ao tratamento adequado, disponibilizado pelo Estado. “Pela análise dos autos e das peças acostada, verifica-se que restou inegavelmente demonstrada a necessidade do menor ao tratamento médico e medicação prescrito por profissional de saúde. Dessa maneira, demonstrada a imprescindibilidade, não há como desobrigar o impetrado do seu dever constitucional de fornecê-lo”.
Fonte:
TJ Para
06/02/2018 (00:00)
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