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RRF: Aceito pedido de reconsideração da Assembleia Legislativa

Em decisão proferida no início da tarde desta quarta-feira (7/2), o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, recebeu pedido de reconsideração da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa e indeferiu a liminar pleiteada por Deputados contra a tramitação do projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS. Nessa terça-feira (6/2), o Desembargador Brasil Santos, relator do Mandado de Segurança, havia concedido liminar para barrar a tramitação do projeto, o que resultou na retirada da proposta da Ordem do Dia da Casa Legislativa. No recurso apresentado hoje, o Presidente da AL informou que o Regimento Interno da Casa possibilita recurso de decisões da Mesa Diretora ao Plenário. Assim, a liminar deferida interferiu na autonomia e independência dos Poderes. Decisão Conforme o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os requerentes demonstraram a existência,de regramento próprio, que permite impugnação de decisões da Presidência do Parlamento, mediante recurso ao respectivo Plenário. decidiu o magistrado. Assim, foi acolhido o pedido de reconsideração, negando a liminar postulada no mandado de segurança. Processo nº 70076602341 Rafaela Souza
07/02/2018 (00:00)
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