Segunda-feira
21 de Maio de 2018 - 
Telefone: (21) 2524-4508
Telefone 24 horas: (21) 99627-5880
Fax: (21) 2569-8487
WhatsApp/Telegram: (21) 99627-5880
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 133, sobrado, parte, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ...
CASTRO MAGALHÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Controle de Processos

Webmail

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,75 3,75
EURO 4,41 4,42
LIBRA ES ... 5,05 5,05
GUARANI 0,00 0,00

Endereço

+55 (21) 2524-4508+55 (21) 2569-8487 FAX+55 (21) 99627-5880

Últimas notícias

RRF: Aceito pedido de reconsideração da Assembleia Legislativa

Em decisão proferida no início da tarde desta quarta-feira (7/2), o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do TJRS, recebeu pedido de reconsideração da Mesa Diretora e do Presidente da Assembleia Legislativa e indeferiu a liminar pleiteada por Deputados contra a tramitação do projeto de lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do RS. Nessa terça-feira (6/2), o Desembargador Brasil Santos, relator do Mandado de Segurança, havia concedido liminar para barrar a tramitação do projeto, o que resultou na retirada da proposta da Ordem do Dia da Casa Legislativa. No recurso apresentado hoje, o Presidente da AL informou que o Regimento Interno da Casa possibilita recurso de decisões da Mesa Diretora ao Plenário. Assim, a liminar deferida interferiu na autonomia e independência dos Poderes. Decisão Conforme o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os requerentes demonstraram a existência,de regramento próprio, que permite impugnação de decisões da Presidência do Parlamento, mediante recurso ao respectivo Plenário. decidiu o magistrado. Assim, foi acolhido o pedido de reconsideração, negando a liminar postulada no mandado de segurança. Processo nº 70076602341 Rafaela Souza
07/02/2018 (00:00)
Visitas no site:  148316
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.