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Rio de Janeiro disponibiliza planilhas para calculo da redução do ICMS

Para facilitar o preenchimento o PGDAS, utilizado no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, e indicar as reduções previstas para o ICMS, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro disponibilizou em seu site planilhas para apuração dos valores devidos pelo “Comércio” e pela “Indústria”.As planilhas fazem uma adaptação das reduções previstas na Lei 5.147/2007 ao novo método aprovado pela Lei Complementar 155/2016, vigente a partir de 2018, que prevê o cálculo do valor devido pelos optantes do Simples Nacional mediante o uso de alíquotas efetivas apuradas com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.Cabe esclarecer que caso a alíquota definida pela Lei 5.147/2007 seja maior do que a calculada segundo a Lei Complementar 155/2016, o valor de redução no PGDAS a ser lançado é igual a 0 (zero).
08/02/2018 (00:00)
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