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Relações de consumo na internet pautam debate na Seccional

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RJ promoveu debate sobre comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Esse encontro faz parte do ciclo de palestras que vem sendo realizado nos últimos três meses. Esses debates foram importantes para solidificar os 27 anos do CDC e também para trazer temas de extrema relevância para o debate na casa dos advogados”, afirmou o presidente da comissão, Eduardo Biondi, na abertura do evento, realizado na última quarta-feira, dia 8. O promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins destacou que atualmente é possível celebrar qualquer contrato por meio eletrônico, salvo algumas limitações impostas pela legislação, como na compra e venda de um bem imóvel, por exemplo. “Estamos diante de uma nova economia”, destacou. Ele falou sobre a relação de consumo nos serviços de internet e citou os votos da ministra Nancy Andrighi, do STJ. “Ela mantém uma coerência de que o fato de um serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. Aquilo que aparentemente é gratuito do ponto de vista jurídico, economicamente não é gratuito. Diante das redes sociais o que a gente sustenta é pela aplicabilidade do CDC”, defendeu. O gerente jurídico sênior do Mercado Livre, Humberto Chiesi Filho, explicou as tentativas da empresa em diminuir a judicialização. “Quando uma pessoa compra no Mercado Livre, ela pode abrir uma reclamação na própria plataforma, é uma espécie de negociação entre as partes, de autocomposição. Não resolvendo, qualquer uma das duas partes pode abrir uma mediação, que é feita gratuitamente e de acordo com as regras de termos e condições da empresa”, disse. Segundo ele, a empresa conta com mais de duzentos funcionários próprios trabalhando com mediação. “É uma mediação atípica porque a empresa tem o valor da compra resguardado durante esse determinado período. Então no final da mediação, a empresa tem como decidir, o que acaba mudando o caráter da mediação para uma arbitragem, por analogia. Se, ainda assim não resolver, a última opção é o serviço do consumidor.gov.br”, concluiu. O presidente da Comissão de Estudos de Serviços Jurídicos na Internet da OAB/RJ, Antônio Carlos Marques Fernandes, pontuou a dificuldade que os idosos têm em relação ao comércio eletrônico. “Eles têm dificuldade de entender como funciona o comércio eletrônico, de saber até onde eles podem ir, como eles podem reagir, a quem eles devem pedir socorro. A transparência perante esses consumidores é uma questão pouco falada”, pontuou.
10/11/2017 (00:00)
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