Quinta-feira
18 de Outubro de 2018 - 
Telefone: (21) 2524-4508
Telefone 24 horas: (21) 99627-5880
Fax: (21) 2569-8487
WhatsApp/Telegram: (21) 99627-5880
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 133, sobrado, parte, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ...
CASTRO MAGALHÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Controle de Processos

Webmail

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
33ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Sexta-feira - Rio de J...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,70 3,70
EURO 4,27 4,27
LIBRA ES ... 4,86 4,86
GUARANI 0,00 0,00

Endereço

+55 (21) 2524-4508+55 (21) 2569-8487 FAX+55 (21) 99627-5880

Últimas notícias

Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo

Desde 1º de janeiro, quem recebe em espécie R$ 30 mil ou mais precisa declarar a transação à Receita. Objetivo do órgão é evitar lavagem e facilitar seguir o rastro de recursos de origem duvidosa. Especialistas questionam eficácia para quem é informal Depois de receber inúmeras críticas por não ter conseguido detectar as transações financeiras fraudulentas da Operação Lava-Jato, a Receita Federal decidiu endurecer as regras para negociação em dinheiro. Em vigor desde 1º de janeiro, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) precisa ser feita pelos contribuintes que receberem valores a partir de R$ 30 mil — em real ou moeda estrangeira — em dinheiro vivo, independentemente da origem — prestação de serviço, venda, aluguel. É mais uma fonte para o cruzamento de informações que o Fisco faz na declaração de Imposto sobre a Renda, que o contribuinte tem que entregar, anualmente, entre março e abril. Para especialistas em tributação, trata-se de mais uma ferramenta em cumprimento à legislação internacional, a fim de tentar evitar a lavagem e facilitar a perseguição das trilhas por onde escoam o dinheiro sujo, obtido de maneira ilegal. O alvo são contrabandistas, traficantes, corruptos e sonegadores de toda cepa. Para pegar essas pessoas, o contribuinte comum também tem que ser envolvido, na visão do Fisco. São operações fora da rede bancária, já que as instituições financeiras são obrigadas a controlar e a denunciar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando ocorrerem saques em dinheiro vivo em valores acima ou equivalentes a R$ 50 mil, segundo o Banco Central. Além disso, os bancos já informam à Receita, semestralmente, o valor global movimentado pelo cliente acima de R$ 2 mil mensais, sem detalhamento, só o valor financeiro. LEIA MAIS: Valores recebidos em janeiro podem ser declarados até o fim de fevereiro A nova regra deixa claro que o Fisco busca saber a origem, quem é o dono do dinheiro — que pode não ter sido declarado no Imposto de Renda, por exemplo. Mas tal caça vem por via transversa, isto é, quem recebeu é quem dará as informações para o Leão poder ir atrás da fonte. Assim, empresas ou pessoas físicas que se enquadrarem nessa situação passam, agora, a ter que preencher a DME, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie, sob pena de ser multado, pesadamente. É o mesmo prazo hoje exigido para o envio de declarações de ganho de capital ou carnê-leão (aluguéis, pensão alimentícia). A DME só poderá ser feita por via eletrônica e com certificado digital. Tanto para a pessoa física quanto para as empresas. Punições Pela Instrução Normativa nº 1.761, a Receita Federal discrimina que a DME deve conter identificação de quem fez o pagamento (CNPJ ou CPF), código do bem ou serviço (o programa vai dispor), descrição do bem ou direito alienado, valor, a moeda da operação e a data da operação. Se houver várias pessoas envolvidas, terão que ser identificadas. Em caso de erros, pode-se enviar DME retificadora, como acontece com a declaração de Imposto de Renda. SAIBA MAIS: Confirma o Manual da DME Se apresentada com erros, fora do prazo, incorreções ou omissões, o declarante estará sujeito a multas, que vão de R$ 100 por mês de atraso para pessoa física; R$ 500, para empresa do Simples; e R$ 1,5 mil se for de outra categoria. Se não enviar a DME, o contribuinte pessoa jurídica fica sujeito a pagar até 3% do valor da operação, nunca inferior a R$ 100. Ficando claro que há omissões ou incorreções para esconder a sonegação, o Fisco pode fazer denúncia ao Ministério Público Federal para abertura de inquérito judicial.
06/02/2018 (00:00)
Visitas no site:  180678
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.