Quarta-feira
26 de Setembro de 2018 - 
Telefone: (21) 2524-4508
Telefone 24 horas: (21) 99627-5880
Fax: (21) 2569-8487
WhatsApp/Telegram: (21) 99627-5880
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 133, sobrado, parte, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ...
CASTRO MAGALHÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Controle de Processos

Webmail

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,06 4,06
EURO 4,78 4,78
LIBRA ES ... 5,33 5,33
GUARANI 0,00 0,00

Endereço

+55 (21) 2524-4508+55 (21) 2569-8487 FAX+55 (21) 99627-5880

Últimas notícias

Prefeitura de Marília deverá implantar serviço de apreensão de animais

Estipulada multa diária em caso de descumprimento. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Marília a implantar serviço de apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte e dar-lhes destinação adequada e segura. Foi estipulada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. A ação civil pública tem origem em inquérito civil instaurado após o Corpo de Bombeiros da cidade notificar dificuldades em capturar um touro solto pela cidade. Consta nos autos que Marília não conta com material ou serviço especializado para a captura e transporte de animais, o que contraria as leis do próprio município. Em sua decisão, a desembargadora Maria Olívia Alves, relatora da apelação, observa que “extrai-se da prova coligida inúmeros incidentes com animais soltos na via pública, tais como bovinos e cavalos, colocando em risco a incolumidade física dos munícipes e dos próprios animais, haja vista a possibilidade de acidentes e de transmissão de doenças”. “Frise-se que as providências reclamadas na presente ação são necessárias à efetivação de um direito constitucionalmente assegurado, de modo que não há que se falar em discricionariedade do Poder Público para o cumprimento dessa obrigação”, escreveu a magistrada. O julgamento foi decidido por unanimidade e teve participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis e Leme de Campos. Apelação nº 1000462-53.2015.8.26.0344
07/03/2018 (00:00)
Visitas no site:  175933
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.