Quarta-feira
17 de Janeiro de 2018 - 
Telefone: (21) 2524-4508
Telefone 24 horas: (21) 99627-5880
Fax: (21) 2569-8487
WhatsApp/Telegram: (21) 99627-5880
Endereço: Rua Barão de Mesquita, 133, sobrado, parte, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP ...

Controle de Processos

Webmail

Newsletter

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx
36ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Quinta-feira - Rio de ...

Máx
37ºC
Min
23ºC
Predomínio de

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,22 3,22
EURO 3,93 3,93
LIBRA ES ... 4,43 4,43
GUARANI 0,00 0,00

Últimas notícias

OAB/RJ pede ao TJ sustentação oral em agravos de instrumentos

A OAB/RJ, por intermédio das comissões de Defesa do Jurisdicionado e de Prerrogativas, enviou ofício ao Tribunal de Justiça (TJ) solicitando a inclusão, no regimento interno do órgão, da sustentação oral em agravos de instrumentos interpostos contra decisões proferidas em Processos de Recuperação Judicial e Falência. O pedido da Ordem é no sentido de que o TJ siga o exemplo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que promulgou a emenda regimental nº 10/2017 e alterou seu regimento interno para admitir a sustentação oral com decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito nos processos de falência e recuperação judicial. Em seu ofício, a Seccional esclarece que “a sustentação oral constitui prerrogativa essencial ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”. Desde a implantação do novo Código de Processo Civil, a disciplina da sustentação oral foi fixada de forma não taxativa, facultando a cada tribunal a possibilidade de ampliação deste dispositivo. No entendimento da OAB/RJ, é fundamental que o TJ garanta aos advogados e jurisdicionados a possibilidade de realização da sustentação oral nos julgamentos das decisões interlocutórias proferidas no curso de processos de Recuperação Judicial e Falência. O momento atual de crise no estado faz com que inúmeras empresas em dificuldade lancem mão desse instituto numa tentativa de seguir com suas atividades. Ocorre que o processo recuperacional é permeado de particularidades, uma vez que não existe autor e réu em litígio, apenas recuperanda e credores, que buscam uma conciliação de interesses. As sentenças, nesses casos, são proferidas tão somente quando se encerra a fase judicial da Recuperação. Dessa forma, não há a resolução de questões incidentais, que resolvam parcialmente o mérito. Para a Seccional, a decisão interlocutória tem, nesse contexto, o condão de resolver os méritos. O ofício da OAB/RJ foi endereçado ao gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça. Assinam o documento, além do presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira, o presidente da Comissão de Defesa do Jurisdicionado, Leonardo Pietro Antonelli, e o integrante da Comissão de Defesa do Jurisdicionado Bernardo Anastasia.
09/11/2017 (00:00)
Visitas no site:  122410
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.