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MPF quer anular resolução do CRM no Maranhão que viola o livre exercício da profissão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública para que a Justiça Federal anule uma resolução do Conselho Regional de Medicina do estado (CRM/MA). A norma dificulta a contratação de novos médicos para prestarem serviços em municípios maranhenses e tem gerado prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde no estado.A resolução determina que médico não pode assumir emprego, cargo ou função sucedento colega que não tenha recebido seus honorários por trabalho profissional prestado em município. A justificativa do CRM para a edição da norma, de janeiro do ano passado, levou em consideração que muitos médicos ficavam meses e até anos sem receberem pagamentos por seus serviços em municípios do Maranhão. Segundo o conselho, algumas administrações encerravam seus mandatos como prefeitos (31/12/2016), sem efetuar os devidos pagamentos aos médicos contratados, e depois que novos mandatos tinham início (1º/01/2017) a situação se repetia. Representação - A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no município de Bacuri (MA), em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.A Seção de Auditoria (Seaud/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28 de maio a 3 de junho de 2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA. Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.Resolução ilegal - Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em dois jornais de grande circulação no Maranhão.O Ministério Público Federal requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº 001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.O número do processo na 13ª vara da Justiça Federal é 1000383-21.2018.4.01.3700. A tramitação pode ser acompanhada no endereço www.trf1.jus.br/sjma/
07/02/2018 (00:00)
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