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Magistrada avalia desafios do Judiciário frente à primeira infância

Viabilizar ao juiz o maior acesso possível às informações para que o desafio do Poder Judiciário diante da chamada primeira infância (de zero a seis anos) seja vencido. Essa é a meta defendida pela juíza Raquel Chrispino, titular da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti e integrante da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Estado. Ela acrescenta, em entrevista, que foi acertada a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de tratar a primeira infância com a prioridade merecida através da II Semana de Valorização em torno do tema. Para Raquel Chrispino, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar que grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, ainda não foram sentenciadas), terem o direito à prisão domiciliar coloca em discussão a situação de milhares de crianças no sistema carcerário do país, na maioria das vezes, sem condições adequadas. A questão da Primeira Infância se tornou uma política pública no Judiciário e faz parte do plano estratégico do Tribunal de Justiça. O TJ vai realizar a II Semana de Valorização da Primeira Infância, um evento reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como serão as discussões, os debates? Por causa do Marco Legal da Primeira Infância, nós percebemos que era necessário começar a trabalhar internamente para dar apoio aos juízes no cumprimento efetivo do que determina a lei. Temos trabalhado para que as informações sejam viabilizadas no sistema do Tribunal para que seja de fácil acesso para os operadores do processo. Então, quando o juiz vai julgar e ter acesso ao sistema, ele terá informações chamando a atenção para réus que são pais de crianças entre zero e seis anos - apesar de quando a legislação se refere à questão da pessoa presa, esse limite de idade se estende até os 12 anos. Desde julho do ano passado, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro fez uma modificação no sistema e esses dados são guardados. Fizemos também um trabalho junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) para uma pesquisa nos presídios femininos com entrevistas com as mães e esses dados também foram encaminhados ao TJRJ para que isso possa ser acessível a todos. Qual a realidade vivida por essas mães? Se uma mãe é presa e essa criança fica em casa, ou foi entregue na creche e ninguém foi buscar, ou essa mãe não tem uma rede de proteção social na família que supra essa falta, ela vai ficar na creche. Vai ter que avisar ao Conselho Tutelar, depois ao juiz e termina na Vara da Infância, que está diretamente afetada porque ela fica na outra ponta, precisa dar o acolhimento, de um cuidado, de uma inserção na família substituta. A nossa proposta num futuro próximo é de articulação com as Varas da Infância, que acabam acolhendo crianças filhas de pais presos. Qual sua análise sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar que grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram sentenciadas) a ter o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até o julgamento do caso ? Parece muito acertado que o STF tenha tomado uma decisão com base na Convenção Internacional de Direitos Humanos, da qual o Brasil participou. Houve críticas de alguns segmentos, com estudiosos prevendo um possível aumento da criminalidade por uma captação de mulheres grávidas ou mães pelo crime organizado, pelo tráfico. O que me parece é que é necessário ver o problema por mais de uma perspectiva. Em relação aos direitos, é perfeita a decisão e ela vem comemorar a existência dessa convenção e vem chamar a atenção para a existência de crianças dentro do sistema carcerário, cuja gestação não é cuidada por um pré-natal, sofrendo um risco muito maior. Toda a mulher que não faz pré-natal tem, na verdade, uma gravidez de risco e um parto de risco. Outra perspectiva é da política criminal, de como é o impacto dessa norma na prática cotidiana. É claro que haverá um desafio grande para a Segurança Pública porque a decisão do Supremo chega ao conhecimento da população toda. A gente imagina que possa ter repercussões nas organizações criminosas. Mas não nos parece que esse argumento de trás para frente possa justificar uma decisão de outra natureza. Para nós, que trabalhamos na valorização da Primeira Infância, que é uma época da vida tão importante, foi especialmente gratificante perceber a posição do nosso tribunal federal nesse contexto. Estamos completando dois anos do Marco Legal da Primeira Infância. É possível fazer uma avaliação? Houve avanços? Parece mais evidente tornar cada vez mais conhecida a importância da Neurociência, da Psicanálise, da própria Economia, da Pedagogia em torno da Primeira Infância. Por enquanto, há o conhecimento que já existe desde o pós-guerra, restrito aos espaços de creche da Pedagogia de quem tem o trato específico com as crianças. A partir do momento que temos um Marco Legal, uma lei de âmbito nacional trazendo essa questão para todos, vamos tornando esse conhecimento cada vez mais disseminado para todos nós. Com relação à mulher presa, aos pais presos, o impacto das prisões de todo o sistema da política criminal sobre as famílias brasileiras, especificamente sobre as crianças nessa faixa etária, o que nos parece interessante é ninguém havia percebido, ou ninguém que não trabalhasse no sistema carcerário tinha atentado para o fato de existirem tantas crianças, mulheres grávidas dentro desse contexto sem acompanhamento. É como se agora tirasse o véu sobre um assunto que estava encoberto. Existe um movimento no nosso país de fazer invisível alguns assuntos sob os quais não entendemos ou que são desafios muito grandes. Digamos que o sistema carcerário sempre foi um desafio muito grande dentro do contexto de termos bebês sendo gerados, amamentados e com suas mães presas. Porque se tem um questionamento de que a pena não deve atingir outra pessoa além do condenado. No momento em que se coloca uma situação em que envolve uma relação tão estreita entre mãe e filho, acaba se excedendo a penalidade criminal. A criança fica presa com a mãe ou fica impossibilitada de ter acesso a atendimento médico enquanto essa não chegar. Eu gosto de dizer que estamos falando de direitos dos filhos deles, que eles estão como atores dentro dessa relação com os filhos que garantem os direitos desses filhos. Por isso, temos que garantir o direito deles para garantir o direito desses filhos. Não é uma causa das mulheres, é uma causa das crianças. A entrevista foi ao ar no TJ Entrevista, na página oficial do Facebook do TJRJ SV/FB Foto: Felipe Cavalcanti
06/03/2018 (00:00)
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