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Justiça manda Prefeitura de Paraty nomear procuradores aprovados em concurso

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinaram, por unanimidade de votos, que o Município de Paraty, no Sul do estado, dê imediata posse aos candidatos aprovados em concurso para a carreira de procurador municipal. O mandado de segurança foi impetrado por candidatos que foram aprovados em concurso público em dezembro de 2016, mas não foram nomeados pelo prefeito do Município. O relator do acórdão, desembargador Cláudio Braga Dell’Orto, destacou que há fortes indícios de que a prefeitura de Paraty preteriu os aprovados em concurso público pela nomeação de comissionados para o exercício de função de procurador do Município durante o prazo de validade do concurso. Em vez de convocar os aprovados, o prefeito nomeou 15 pessoas que já exerciam atividades privativas do cargo de procurador. “A afirmação da Municipalidade no sentido de que tais nomeações não se destinam a preencher o cargo previsto no certame não se sustenta, tendo em vista a própria natureza de suas funções, rotuladas como de "consultoria jurídica" e que, na verdade, pelo menos em tese, evidencia a necessidade da Administração Pública em preencher as vagas abertas no certame”, afirmou. Processos nº: 0047145-57.2017.8.19.0000 e 0046715-08.2017.8.19.0000 JGP/PC
06/02/2018 (00:00)
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