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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre extravio de bagagem em transporte aéreo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pulgou a íntegra do voto que proferiu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, realizado em maio deste ano. Os processos discutiam se conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros seriam resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto ou pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O ministro Celso de Mello ficou vencido na votação, por considerar que os casos analisados envolveram empresas de transporte aéreo internacional de passageiros, que realizam atividades qualificadas como prestação de serviços. Dessa forma, concluiu tratar-se de uma relação jurídica de consumo, à qual aplica-se o CDC, lei superveniente aos mencionados códigos. O Plenário, no entanto, por maioria, aprovou a tese de que, “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. - Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.
09/11/2017 (00:00)
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