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Comissão age e restabelece prerrogativas de advogado em Cabo Frio

Em mais uma atuação da Comissão de Prerrogativas, o procurador da comissão Raphael Vitagliano esteve na 1ª Vara Criminal de Cabo Frio, em 6 de setembro, para defender um colega que estava impedido de exercer função pública devido à imposição de medidas cautelares persas da prisão. Na audiência, Vitagliano pediu a revogação das medidas, o que foi integralmente acolhido pelo juízo. Com a decisão, o colega poderá retornar ao cargo que ocupava na Assembleia Legislativa de Cabo Frio, do qual ele tinha sido afastado em virtude da decisão.   O caso O colega, que foi procurador do município de Cabo Frio, fez um parecer em 2014 sobre processo de licitação para escolha de empresa para restaurar e administrar pier localizado na cidade. Ao sair da procuradoria, em 2015, outro parecer foi feito, substituindo aquele primeiro. Uma denúncia anônima apontou irregularidades no primeiro parecer, o que gerou uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público, além desta ação criminal.
12/09/2018 (00:00)
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